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EC 5X2 questionada no STF: decisão pode sair a qualquer momento

A EC nº 141/2026, que prevê a redução progressiva da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e dois dias de repouso semanal remunerado, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A CNI e a CNC ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos cautelares, especialmente contra regras de transição e limitações à negociação coletiva.

🔍 O que está em discussão?

▪ Instrumentos coletivos: perda de eficácia, após dois meses, das cláusulas incompatíveis com a EC.
▪ Contratos anteriores: a CNI também questiona a aplicação das novas regras aos contratos individuais em curso.
▪ Negociação coletiva e regimes especiais: limites à pactuação de escalas, compensações e jornadas diferenciadas.
▪ Transição: prazo de adaptação, tratamento diferenciado de determinados contratos públicos e impactos sobre micro e pequenas empresas.

📌 O que pedem as entidades?

CNI: proteção de contratos e instrumentos coletivos anteriores, maior espaço para negociação e suspensão dos prazos de transição por pelo menos um ano. Pede ainda encaminhamento ao NUSOL/STF após a análise cautelar.

CNC (ADI 8041, rel. min. Flávio Dino): adiamento das etapas para outubro de 2027 e outubro de 2028 e possibilidade de distribuir 42 horas em cinco dias, com jornadas de 8h24, sem negociação coletiva.

⚠️ O que muda agora?

Por ora, nada. O ajuizamento das ADIs não suspende a EC nem altera as orientações já encaminhadas às empresas. Permanecem os prazos:

🗓️ 16/12/2026: máximo de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado.
🗓️ 16/12/2027: máximo de 40 horas semanais, sem redução salarial.

As empresas devem prosseguir com a revisão de jornadas, escalas e instrumentos coletivos, além de avaliar os impactos operacionais e financeiros.

O Chiode Minicucci | Littler acompanha, de perto, a tramitação das ações perante o STF, com atuação especializada em questões constitucionais e estratégicas nos Tribunais Superiores. Manteremos nossos clientes informados sobre decisões que afetem obrigações e prazos de adaptação.

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