Self-checkout: uma nova fronteira da regulação trabalhista e do varejo

GLOBAL x BRASIL – Self-checkout: uma nova fronteira da regulação trabalhista e do varejo. A automação no varejo acaba de entrar, definitivamente, na agenda regulatória.

Em junho de 2026, Rhode Island tornou-se o primeiro estado norte-americano a aprovar uma lei estadual regulamentando o uso de self-checkouts em supermercados (grocery stores). A norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, aplica-se aos estabelecimentos que disponibilizam terminais de autoatendimento para que consumidores escaneiem, embalem e paguem por suas compras sem assistência de empregados e estabelece, entre outros pontos:

• A manutenção de pelo menos um caixa tradicional para cada três terminais de self-checkout em operação;
• A presença de um empregado dedicado exclusivamente ao monitoramento dos terminais de autoatendimento, sem acumular outras funções;
• A disponibilização de pelo menos um terminal acessível a pessoas com deficiência durante os períodos de maior movimento; e
• Regras de fiscalização, aplicação de multas e mecanismos para apresentação de reclamações por empregados e consumidores.

A medida não é um caso isolado. Embora a lei de Rhode Island se aplique especificamente a supermercados, ela se insere em um movimento mais amplo de regulamentação do uso de self-checkouts no varejo. Na Califórnia, por exemplo, municípios como Long Beach, Costa Mesa e Santa Ana já aprovaram normas aplicáveis a supermercados e drogarias (retail grocery and drug stores), estabelecendo requisitos semelhantes de dimensionamento de pessoal, manutenção de caixas tradicionais e fiscalização.

E no Brasil?

Até o momento, não existe legislação federal equivalente, nem projetos de lei de destaque que imponham limites ou requisitos específicos para a utilização de self-checkouts no varejo.

Isso não significa, contudo, que o tema esteja completamente fora do radar jurídico.

Caso o tema venha a ser regulamentado no Brasil, é possível que o debate extrapole o setor supermercadista e alcance outros estabelecimentos comerciais que utilizam soluções de autoatendimento. Nesse cenário, discussões como as seguintes tendem a ganhar relevância:

• Impactos da automação sobre o emprego no setor varejista;
• Acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência;
• Proteção e experiência do consumidor;
• Organização do trabalho e dimensionamento das equipes; e
• Eventuais reflexos trabalhistas decorrentes da reorganização operacional.

Embora essas questões hoje sejam tratadas por normas gerais — como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Brasileira de Inclusão e a legislação trabalhista —, a experiência norte-americana demonstra que o debate regulatório vem se expandindo para disciplinar não apenas o uso da tecnologia, mas também seus impactos sobre trabalhadores, consumidores e a própria organização da atividade empresarial.

Nossa análise

Empresas do varejo que utilizam soluções de autoatendimento devem acompanhar essa tendência regulatória. Embora o Brasil ainda não conte com iniciativas legislativas semelhantes, a experiência internacional demonstra que temas relacionados à automação vêm sendo gradualmente incorporados ao debate jurídico.

Mais do que disciplinar as relações de trabalho em sentido estrito, observa-se uma tendência de expansão da regulação para alcançar também a forma como novas tecnologias são implementadas nos ambientes de trabalho e os seus impactos sobre trabalhadores, consumidores e modelos de negócio.

Ainda é cedo para afirmar se o Brasil seguirá esse mesmo caminho. No entanto, a experiência internacional reforça a importância de acompanhar essas discussões e avaliar, desde já, seus possíveis reflexos sobre a operação e a gestão de pessoas nos estabelecimentos comerciais e demais empresas que adotam soluções de autoatendimento.

Nossa visão: mais do que uma discussão sobre o uso de self-checkouts, essa iniciativa sinaliza uma tendência de expansão da regulação para disciplinar os impactos da automação sobre o trabalho, a experiência do consumidor e a organização empresarial. Se esse movimento ganhar força no Brasil, é possível que o debate extrapole o setor supermercadista e alcance outros estabelecimentos comerciais que adotam soluções de autoatendimento.