# Chiode e Minicucci


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- [TST realizará audiência pública sobre adicional de transferência](https://chiode.com.br/insights/tst-realizara-audiencia-publica-sobre-adicional-de-transferencia/): O Tribunal Superior do Trabalho realizará audiência pública para discutir a definição de transferência provisória, elemento essencial para a caracterização do direito ao adicional de transferência previsto no art. 469, §3º, da CLT. O tema está sob análise no âmbito de recurso repetitivo (Tema nº 93), com potencial de fixação de tese vinculante sobre a matéria. A discussão é especialmente relevante para empresas que adotam políticas de mobilidade nacional ou internacional, incluindo casos envolvendo cargos de confiança, expatriados e transferências sucessivas. Nesse contexto, recomenda-se especial atenção a aspectos como transferências internacionais e os regimes jurídicos aplicáveis, assignments temporários e o […]
- [Nova obrigação trabalhista: Informar sobre campanhas de vacinação e exames médicos](https://chiode.com.br/insights/nova-obrigacao-trabalhista-informar-sobre-campanhas-de-vacinacao-e-exames-medicos/): Em 6 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para determinar que as empresas disponibilizem, aos seus empregados, informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde. As empresas também ficam obrigadas a promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos, além de informar aos empregados que estes poderão faltar ao […]
- [Informe: Governo Federal aprova a regulamentação da licença-paternidade](https://chiode.com.br/insights/informe-governo-federal-aprova-a-regulamentacao-da-licenca-paternidade/): O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.371/2026, que regulamenta a licença-paternidade, estabelecendo prazo ampliado e regras para a concessão deste direito ao empregado, em razão do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Até a publicação da nova lei, observava-se a licença de 5 dias, conforme disposto na Constituição Federal. A licença de até 20 dias já era uma realidade para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. Com a nova lei, esse prazo passa a ser adotado de forma geral e obrigatória, a ser implementado, […]
- [Cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e risco de multas](https://chiode.com.br/insights/cadastro-compulsorio-no-domicilio-judicial-eletronico-dje-e-risco-de-multas/): Alertamos as empresas para a necessidade de regularização e monitoramento rigoroso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a adoção do registro compulsório, as comunicações judiciais já estão sendo enviadas exclusivamente por este canal. É fundamental destacar que a responsabilidade pela organização do acesso é da própria companhia. Cabe a cada empresa estruturar seu fluxo interno e designar os profissionais responsáveis por acessar o sistema e gerenciar as intimações. A ausência desse acompanhamento já está resultando em penalidades. Conforme alerta emitido pelo próprio CNJ em notificação judicial: “Quem não confirmar o recebimento de citação […]
- [Eleições 2026: os limites legais contra o assédio eleitoral no ambiente de trabalho](https://chiode.com.br/insights/eleicoes-2026-os-limites-legais-contra-o-assedio-eleitoral-no-ambiente-de-trabalho/): Nas últimas eleições nacionais, o Ministério Público do Trabalho registrou mais de 2.800 denúncias de assédio eleitoral. Com o acirramento da polarização em 2026, a sua empresa sabe identificar a linha tênue entre a liberdade de expressão e a assédio no ambiente de trabalho? Em artigo publicado hoje, (02) pelo portal InfoMoney, nossa sócia, Marília Nascimento Minicucci, alerta que a simples tentativa de “proibir a política” nos corredores é ineficiente. A verdadeira proteção jurídica exige estratégia e regras claras de compliance. No texto, Marília esclarece pontos críticos que muitas organizações negligenciam durante o período eleitoral, como:• Por que, até mesmo, […]
- [O que realmente está impulsionando o novo recorde de ações na Justiça do Trabalho?](https://chiode.com.br/insights/o-que-realmente-esta-impulsionando-o-novo-recorde-de-acoes-na-justica-do-trabalho/): Se a sua empresa acredita que o aumento de processos se deve apenas à volta da gratuidade da Justiça, é hora de rever os cenários. Em reportagem publicada, pela Folha de S.Paulo, nosso sócio, Daniel Domingues Chiode, vai além dos números e explica a dinâmica estrutural que muitos negócios estão ignorando. Na matéria, Daniel detalha o atual funcionamento do Judiciário e explica como a falta de precedentes vinculantes (obrigatórios) criou um sistema que ele define como uma “loteria” jurídica, um cenário que incentiva o litígio de baixo risco financeiro. Com o pragmatismo de quem lidera a defesa de grandes corporações, […]
- [Estado de São Paulo institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”](https://chiode.com.br/insights/estado-de-sao-paulo-institui-o-selo-empresa-amiga-do-cuidado/): No dia 13 de fevereiro, o Governador Tarcísio de Freitas sancionou, no Estado de São Paulo, a Lei nº 18.399, que criou o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”. A certificação será concedida a empresas que adotem políticas de abono de faltas para que empregados possam acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, tratamentos de saúde, reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar. A iniciativa tem como objetivo reconhecer organizações que promovem um ambiente de trabalho mais acolhedor e alinhado às demandas familiares de seus empregados. Vale destacar que a legislação trabalhista […]
- [PGR e "Pejotização"](https://chiode.com.br/insights/pgr-e-pejotizacao/): Em 4 de fevereiro de 2026, o Procurador-Geral da República se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) favoravelmente à “pejotização” (prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, geralmente com apenas um sócio), assim como à competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, para analisar casos relativos à validade de contratos de prestação de serviços.  Referido parecer está alinhado com o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal sobre a viabilidade de modelos alternativos de relações de trabalho (no caso, alternativos à tradicional relação de emprego), o que contribui fortemente para a mudança de paradigma observada nos últimos […]
- [Atenção aos riscos: bônus deve ter regra, critério e evidência](https://chiode.com.br/insights/atencao-aos-riscos-bonus-deve-ter-regra-criterio-e-evidencia/): A estruturação de programas de remuneração variável exige um equilíbrio preciso entre a estratégia de retenção de talentos e a segurança jurídica da companhia. No artigo publicado no InfoMoney, nossa sócia, Marília Minicucci, analisa os cuidados necessários na concessão de bônus, destacando a importância de distinguir a liberalidade da habitualidade. Para mitigar riscos e evitar que o benefício se converta em passivo trabalhista, o artigo propõe a adoção de critérios objetivos, baseados em três pilares fundamentais: Regra, Critério e Evidência. A clareza na comunicação das metas e a documentação dos processos são essenciais para a governança corporativa. Convidamos a todos […]
- [Férias de final de ano: o que a empresa decide, e o que a lei não permite flexibilizar](https://chiode.com.br/insights/ferias-de-final-de-ano-o-que-a-empresa-decide-e-o-que-a-lei-nao-permite-flexibilizar/): Em artigo publicado no InfoMoney , nossa sócia, Marília Nascimento Minicucci, analisa os desafios que empresas e gestores enfrentam ao organizar as férias, no fim do ano. O texto destaca os limites legais para o fracionamento de férias (individuais e coletivas), os prazos de pagamento e os riscos de “soluções criativas” que, apesar de parecerem práticas, no momento, podem gerar passivo trabalhista no futuro.
- [Portaria do MTE regulamenta novas regras para a CTPS e sistema DET a partir de 2026](https://chiode.com.br/insights/portaria-do-mte-regulamenta-novas-regras-para-a-ctps-e-sistema-det-a-partir-de-2026/): A Portaria Consolidada MTE nº 1 regulamentou disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos sistemas, cadastros e estatísticas sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Portaria disciplina temas fundamentais como registro de empregados, utilização de sistemas eletrônicos e obrigações acessórias, integrando, em um único ato, diversas matérias do âmbito trabalhista. A partir de janeiro, a CTPS Digital passa a ter o CPF como identificador único. Com isso, a habilitação da Carteira de Trabalho Digital poderá ser feita por meio de aplicativo ou portal gov.br, de modo que a simples comunicação do CPF […]
- [Plataforma digital do Conselho Federal de Medicina segue suspensa para emissão de atestados médicos](https://chiode.com.br/insights/plataforma-digital-do-conselho-federal-de-medicina-segue-suspensa-para-emissao-de-atestados-medicos/): O Conselho Federal de Medicina criou o “Atesta CFM”, uma plataforma digital oficial do Brasil, para emitir, validar e verificar atestados médicos (físicos e digitais) com a chancela do Conselho Federal de Medicina, a fim de combater as fraudes envolvendo os documentos. Atualmente, a plataforma está suspensa, por decisão judicial, sem previsão de data para entrar em vigor. Ressalta-se que os atestados médicos físicos seguem válidos, visto que não há qualquer mudança na legislação que determine a emissão exclusiva de atestados por meio digital. A ideia foi criar uma base unificada no país, com a integração de todas as plataformas […]
- [Proposta de Emenda à Constituição Federal para fim da escala de trabalho 6X1 -](https://chiode.com.br/insights/proposta-de-emenda-a-constituicao-federal-para-fim-da-escala-de-trabalho-6x1/): Em 10 de dezembro de 2025, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1, ou seja, 6 dias de trabalho para 1 de descanso. O texto segue para o plenário do Senado para análise. Atualmente, a escala 6×1 é amplamente utilizada no Brasil, especialmente em setores como comércio, serviços, indústria e logística, e se apoia no artigo 7º, XV, da Constituição Federal (CF), que determina o repouso semanal remunerado aos empregados, preferencialmente aos domingos, bem como na Lei nº 608/1949 a qual […]
- [Ministério do Trabalho e Emprego publica a nova redação do Anexo V da Norma Regulamentadora 16 – Atividades Perigosas com Motocicletas](https://chiode.com.br/insights/ministerio-do-trabalho-e-emprego-publica-a-nova-redacao-do-anexo-v-da-norma-regulamentadora-16-atividades-perigosas-com-motocicletas/): No dia 04 de dezembro foi publicada a Portaria nº 2.021, de 2025, aprovando a nova redação do Anexo V, da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das atividades perigosas realizadas com motocicletas. A atualização da NR nº 16 estabelece os critérios para caracterizar as atividades perigosas como aquelas desenvolvidas pelos trabalhadores com a utilização de motocicletas para o desempenho de suas atividades laborais em vias abertas à circulação pública de pessoas. A atualização da norma estabelece, ainda, que não são consideradas perigosas: – o deslocamento do trabalhador de sua residência até o posto de trabalho e seu […]
- [TST veda homologação parcial de acordos extra judiciais](https://chiode.com.br/insights/tst-veda-homologacao-parcial-de-acordos-extra-judiciais/): Compartilhamos a repercussão de um julgamento paradigmático, na SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no qual a tese defendida pelo nosso sócio, Daniel Chiode, foi acolhida, trazendo novos horizontes para a segurança jurídica nas relações de trabalho. Em matéria publicada hoje, pelo Valor Econômico, Chiode detalha os impactos da decisão, que veda a homologação parcial de acordos extrajudiciais. O entendimento firma a premissa de que o Judiciário não deve intervir na autonomia das partes para “fatiar” o acordo — validando pagamentos, mas anulando a quitação geral, por exemplo. Para Daniel Chiode, a decisão não retira o poder fiscalizatório do juiz […]
- [A mulher e o futuro do trabalho: por que entender a jornada feminina é bom para mulheres — e para as empresas](https://chiode.com.br/insights/a-mulher-e-o-futuro-do-trabalho-por-que-entender-a-jornada-feminina-e-bom-para-mulheres-e-para-as-empresas/): Acolher a realidade feminina nas empresas é custo ou estratégia de retenção de talentos? Nossa sócia, Marília Nascimento Minicucci, assina, hoje, uma coluna no InfoMoney, debatendo um tema urgente para o futuro do trabalho: os impactos dos “4Ms” (menstruação, maternidade, menopausa e miscarriage/aborto espontâneo) na carreira das mulheres e na competitividade das organizações. No artigo, Marília analisa como políticas bem estruturadas, que compreendem a jornada biológica e social da mulher, são essenciais para a retenção de talentos e redução de turnover. A leitura traz insights valiosos sobre como o mercado brasileiro pode avançar, inspirando-se em modelos internacionais e na própria […]
- [Novo Decreto sobre vale-refeição e vale-alimentação](https://chiode.com.br/insights/novo-decreto-sobre-vale-refeicao-e-vale-alimentacao/): Hoje, dia 12 de novembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.712/2025, alterando as regulamentações vigentes quanto aos parâmetros e condições aplicáveis ao auxílio-refeição e ao auxílio-alimentação. Dentre outras mudanças, o novo decreto determina a interoperabilidade plena dos arranjos de pagamento (os cartões de vale-alimentação e vale-refeição), com o objetivo de compartilhar a rede, de maneira que, futuramente, um estabelecimento comercial só precise ter uma ou poucas máquinas que aceitem qualquer cartão, em vez de máquinas específicas para cada bandeira. Na prática, o cartão do trabalhador passará a ser aceito em toda a rede de estabelecimentos que comercializam refeições […]
- [Avanços no Projeto de Lei sobre licença menstrual](https://chiode.com.br/insights/avancos-no-projeto-de-lei-sobre-licenca-menstrual/): Ontem (28 de outubro de 2025), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.249/22, que prevê licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Agora, a proposta seguirá para análise do Senado e, se aprovada, será enviada para sanção do Presidente da República.​​Caso o Projeto de Lei seja aprovado em todas as etapas (e, por conseguinte, transformado em lei), também beneficiará estagiárias e empregadas domésticas, além de empregadas regularmente contratadas sob o regime celetista (CLT).​​Vale pontuar que, segundo o texto do Projeto, a trabalhadora que se […]
- [Planejamento 2026: um olhar necessário sobre pessoas, riscos e eficiência](https://chiode.com.br/insights/planejamento-2026-um-olhar-necessario-sobre-pessoas-riscos-e-eficiencia/): A definição de estratégias para 2026 exige das empresas um olhar atento sobre pessoas, riscos e eficiência. Em artigo publicado pela InfoMoney, a sócia Marília Nascimento Minicucci analisa como esses três pilares se conectam no novo cenário corporativo, marcado por transformações tecnológicas, desafios regulatórios e necessidade de gestão responsável. O conteúdo reforça a importância de uma atuação preventiva e integrada entre liderança, jurídico e compliance, fator decisivo para a sustentabilidade dos negócios.
- [Atualização do Anexo V da Norma Regulamentadora 16 - Atividades Perigosas com Motocicletas](https://chiode.com.br/insights/atualizacao-do-anexo-v-da-norma-regulamentadora-16-atividades-perigosas-com-motocicletas/): Nos dias 14 e 15 de outubro foi realizada a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), na qual foram deliberadas alterações no Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das atividades perigosas realizadas com motocicletas. A atualização regulamenta condições de trabalho dos profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho, como motofretistas, mototaxistas e demais trabalhadores que, de tal modo, realizam deslocamentos em vias públicas com habitualidade. Dentre as alterações propostas, foram definidos critérios objetivos para caracterização da periculosidade. O conteúdo foi construído com base em estudos e contribuições de trabalhadores, empresas, sindicatos […]
- [Jornal da Manhã da Jovem Pan destaca sustentação de Márcio Eurico Vitral Amaro no julgamento do STF](https://chiode.com.br/insights/jornal-da-manha-da-jovem-pan-destaca-sustentacao-de-marcio-eurico-vitral-amaro-no-julgamento-do-stf/): Grupo Jovem Pan destacou a atuação de nosso sócio, Márcio Eurico Vitral Amaro, no STF com sustentação relevante sobre trabalhadores de aplicativos
- [Site Migalhas destaca a atuação de Márcio Eurico Vitral Amaro, no julgamento do STF sobre trabalhadores de plataformas digitais](https://chiode.com.br/insights/site-migalhas-destaca-a-atuacao-de-marcio-eurico-vitral-amaro-no-julgamento-do-stf-sobre-trabalhadores-de-plataformas-digitais/)
- [Governo sanciona a ampliação da licença-maternidade](https://chiode.com.br/insights/governo-sanciona-a-ampliacao-da-licenca-maternidade/): No dia 29 de setembro foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei nº 15.222/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias, após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe, bem como altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios previdenciários, com o objetivo de ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. A lei entrou em vigência no próprio dia 29 e, em termos práticos, as empresas devem se atentar aos seguintes pontos: – Início da contagem da licença: a licença-maternidade e o salário-maternidade […]
- [Publicação FAP Empresas](https://chiode.com.br/insights/publicacao-fap-empresas/): Foi publicado, nesta data (30/09), o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas, a ser aplicado para o ano de 2026, sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT) de cada um de seus estabelecimentos. A consulta do FAP pode ser realizada pelo site do Ministério da Previdência Social (https://lnkd.in/dCqyDFN), onde a empresa terá acesso, além de seu multiplicador, aos eventos nele considerados, tais como CNAE dos estabelecimentos, CATs e afastamentos computados, massa salarial, número de vínculos, etc. É importante que estes eventos sejam checados pelas empresas, a fim de evitar pagamentos indevidos. O prazo para a contestação do FAP ocorre […]
- [TST suspende recurso sobre estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva](https://chiode.com.br/insights/tst-suspende-recurso-sobre-estabilidade-pre-aposentadoria-prevista-em-norma-coletiva/): Em 23/09, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu suspender o julgamento dos recursos de revista ou de embargos que tratem de questão idêntica à discutida no Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 299, que versa sobre a necessidade de comunicação prévia, pelo empregado, para usufruir da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. A estabilidade pré-aposentadoria não está prevista em lei, sendo concedida por acordos ou convenções coletivas de trabalho, sendo necessário verificar as regras específicas em cada norma coletiva. A suspensão considerou que o tema deve ser analisado à luz do Tema 1.046, do Supremo Tribunal […]
- [Entre demissões e disputas: os limites legais do trabalho remoto e da retomada presencial](https://chiode.com.br/insights/entre-demissoes-e-disputas-os-limites-legais-do-trabalho-remoto-e-da-retomada-presencial/): No artigo “Entre demissões e disputas: os limites legais do trabalho remoto e da retomada presencial”, Marília analisa as tensões que surgem quando empresas sinalizam a volta ao regime presencial e problemas que costumam ocorrer neste momento. Ela aborda pontos como a necessidade de o empregado ter ciência clara e expressa sobre monitoramento, seja por login e logout, softwares fornecidos pela empresa ou outros mecanismos. Também analisa as implicações legais de exigir a presença física quando o contrato ou a política interna foram estabelecidos em regime remoto, inclusive diante do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Outro ponto é o papel […]
- [Tema 310 do TST. O que muda na prática](https://chiode.com.br/insights/tema-310-do-tst-o-que-muda-na-pratica/): No dia 15 de setembro de 2025, foi publicado o acórdão no Tema 310 do Tribunal Superior do Trabalho (IRR, processo TST-AIRR – 0020563-51.2022.5.04.0731), que originou a seguinte tese: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do […]
- [Privacidade x Produtividade: os limites legais no trabalho remoto.](https://chiode.com.br/insights/privacidade-x-produtividade-os-limites-legais-no-trabalho-remoto/): O avanço do home office trouxe novas ferramentas de monitoramento que vão muito além do simples registro de ponto. Hoje, softwares conseguem acompanhar digitação, movimentação do mouse, histórico de acesso, prints de tela e até localização dos colaboradores. Na entrevista, nossa sócia Marília Minicucci analisa os limites legais e éticos desse tipo de controle. Ela destaca que a LGPD exige transparência total: as empresas devem informar de forma clara quais dados estão sendo coletados e com qual finalidade. Caso contrário, correm riscos jurídicos e reputacionais. O tema ganha ainda mais relevância diante de casos recentes no mercado, em que monitoramentos […]
- [Reforma Trabalhista - Painel Temer - 2025 Brazil Regional Employer Conference](https://chiode.com.br/insights/employer-reforma-trabalhista/)
- [Temer, o advogado trabalhista - Painel Temer - 2025 Brazil Regional Employer Conference](https://chiode.com.br/insights/employer-temer-o-advogado-trabalhista/)
- [Impopularidade - Painel Temer - 2025 Brazil Regional Employer Conference](https://chiode.com.br/insights/employer-impopularidade/)
- [Semipresidencialismo - Painel Temer - 2025 Brazil Regional Employer Conference](https://chiode.com.br/insights/employer-2025-painel-com-temer-semipresidencialismo/)
- [Inteligência artificial nas empresas acelera mudanças e cobra adaptação](https://chiode.com.br/insights/inteligencia-artificial-nas-empresas-acelera-mudancas-e-cobra-adaptacao/): A inteligência artificial já não é futuro: é presente, e exige adaptação imediata das empresas. Com 40% das organizações brasileiras utilizando ferramentas de IA, número comparável ao cenário europeu, a tecnologia traz não apenas oportunidades estratégicas, mas também novos riscos jurídicos e regulatórios. No artigo publicado no portal Startups, o advogado Ricardo Oliveira, do nosso escritório, analisa como essa aceleração tecnológica demanda atenção redobrada. Entre os pontos em destaque, listamos: – A necessidade de diferenciar soluções robustas de meras estratégias de marketing; – Os riscos do uso de Shadow AIs sem supervisão formal; – A importância de alinhar a IA […]
- [Cargos de confiança: impasse prestes a ser resolvido na Justiça do Trabalho](https://chiode.com.br/insights/cargos-de-confianca-impasse-prestes-a-ser-resolvido-na-justica-do-trabalho/): Cargos de confiança: um conceito que precisa evoluir, nos tribunais, com as empresas. Foi publicado no JOTA um artigo de autoria da nossa sócia Marília Nascimento Minicucci, abordando uma das discussões mais relevantes da atual jurisprudência trabalhista: o julgamento do Tema 210, pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho. A decisão, que terá efeito vinculante por estar sob a sistemática dos recursos repetitivos, vai definir os critérios para enquadramento de um empregado em cargo de confiança. Um dos pontos abordados, no artigo, é se a ausência de subordinados diretos impede o enquadramento do empregado como ocupante de cargo de confiança, […]
- [Quando um post pode custar caro: limites para redes sociais no trabalho nunca foram tão relevantes](https://chiode.com.br/insights/quando-um-post-pode-custar-caro-limites-para-redes-sociais-no-trabalho-nunca-foram-tao-relevantes/): A sócia-fundadora do Chiode Minicucci Littler, Marília Nascimento Minicucci, especialista em Direito do Trabalho e mestre pela USP, assinou uma coluna no InfoMoney sobre os limites do uso das redes sociais no ambiente de trabalho, tema que ganha ainda mais relevância com a iminente regulamentação das big techs no Brasil. No artigo, Marília destaca que manifestações em redes sociais podem impactar diretamente a reputação das empresas, exigindo atenção redobrada das organizações. Ela reforça que políticas internas claras e atualizadas, somadas a treinamentos contínuos, são essenciais para mitigar riscos e orientar condutas compatíveis com os valores institucionais. A liberdade de expressão […]
- [Boas Práticas em Negociações Coletivas - Saúde Mental](https://chiode.com.br/insights/boas-praticas-em-negociacoes-coletivas-saude-mental/): Em 11 de agosto de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego lançou seu décimo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, desta vez focado em saúde mental. A nova edição traz 18 exemplos de cláusulas extraídas de convenções e acordos coletivos (todos registrados no Sistema Mediador em 2023), estabelecendo garantias e iniciativas voltadas à promoção do bem-estar emocional dos trabalhadores, por exemplo: (i) cláusula sobre “fatores psicossociais”, pela qual as empresas se comprometem a desenvolver estudos relativos aos fatores psicossociais inerentes à organização; (ii) cláusula de “auxílio bem-estar”, pela qual as empresas se comprometem a reembolsar seus empregados pelos valores despendidos com […]
- [Turmas do TST divergem sobre critério para validar adicional de insalubridade](https://chiode.com.br/insights/turmas-do-tst-divergem-sobre-criterio-para-validar-adicional-de-insalubridade/): Turmas do TST divergem sobre critério para validar adicional de insalubridade As discussões sobre o adicional de insalubridade seguem intensas no Tribunal Superior do Trabalho, especialmente quanto à influência do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) na caracterização do direito ao benefício. Para Daniel Domingues Chiode, sócio do Chiode Minicucci l Littler a recente decisão do TST foi acertada ao evitar uma aplicação excessivamente ampla do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. “Esta decisão afastou corretamente a aplicação alargada da decisão do Supremo. O problema é que o sistema de precedentes brasileiro ainda não está maduro, o que permite […]
- [Blindando a terceirização do vínculo empregatício: Cuidados formais importantes na prática](https://chiode.com.br/insights/blindando-a-terceirizacao-do-vinculo-empregaticio-cuidados-formais-importantes-na-pratica/): Em um mercado cada vez mais competitivo, a terceirização de serviços é uma prática comum, inclusive pela especialização na prestação dos serviços — no entanto, pode resultar em riscos, sendo exigida atenção redobrada dos empresários, para garantir a segurança jurídica e evitar que haja reconhecimento de vínculo empregatício entre os trabalhadores terceirizados e a contratante.    No artigo “Blindando a terceirização do vínculo empregatício: cuidados formais”, nossos associados Otto Dmitry Garkauskas Hernandes e Victor Zampolo destacam, com uma abordagem prática, os principais cuidados de ordem formal que a empresa tomadora deve adotar para melhor proteger-se de passivos trabalhistas e financeiros […]
- [Justiça autoriza uso de FGTS para pagamento de honorários](https://chiode.com.br/insights/justica-autoriza-uso-de-fgts-para-pagamento-de-honorarios/): A Justiça do Trabalho autorizou, de forma inédita, o saque de valores do FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência devidos por um trabalhador à empresa que o processou. O sócio do escritório Chiode Minicucci Littler, Daniel Chiode, concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico sobre o caso, destacando que a decisão “abre uma perspectiva nova para execuções de honorários e demonstra uma nova posição em relação à forma de uso do FGTS”. O caso envolve um trabalhador que teve seu pedido de reversão de justa causa negado e, por isso, foi condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência.
- [Direito Trabalhista: escritório de advocacia implanta modelo internacional em Toledo](https://chiode.com.br/insights/direito-trabalhista-escritorio-de-advocacia-implanta-modelo-internacional-em-toledo/): Desde setembro de 2024, implantamos em Toledo/PR nossa proposta ousada: levar ao interior um modelo internacional de advocacia trabalhista empresarial. Sob a liderança dos advogados Luiz Felipe Campos Hidalgo de Almeida, Luiz Fernando Fortes de Camargo e Régis dos Reis, nossa atuação abrange toda a região e o Estado paranaense. Combinamos experiência internacional com profundo conhecimento local, oferecendo advocacia estratégica que previne litígios, mitiga riscos e impulsiona o crescimento sustentável das empresas. Escolhemos Toledo como ponto de partida pela sua força no agronegócio, tecnologia e indústria, além do notável potencial de crescimento da região Oeste. Nossa atuação estende-se por todo […]
- [Entenda como as empresas “bisbilhotam” a vida de quem faz home office](https://chiode.com.br/insights/entenda-como-as-empresas-%c2%93bisbilhotam%c2%94-a-vida-de-quem-faz-home-office/): Marília Nascimento Minicucci, sócia do Chiode Minicucci | Littler, em entrevista ao portal Metrópoles O avanço do home office trouxe novas ferramentas de monitoramento que vão muito além do simples registro de ponto. Hoje, softwares conseguem acompanhar digitação, movimentação do mouse, histórico de acesso, prints de tela e até localização dos colaboradores. Na entrevista, nossa sócia Marília Minicucci analisa os limites legais e éticos desse tipo de controle. Ela destaca que a LGPD exige transparência total: as empresas devem informar de forma clara quais dados estão sendo coletados e com qual finalidade. Caso contrário, correm riscos jurídicos e reputacionais. O […]
- [Carnaval é feriado ou ponto facultativo? Entenda se você terá folga](https://chiode.com.br/insights/carnaval-e-feriado-ou-ponto-facultativo-entenda-se-voce-tera-folga/): A sócia do Chiode Minicucci Littler Marília Nascimento Minicucci foi convidada pela CNN Brasil para esclarecer uma dúvida comum nesta época do ano:   •? ?Carnaval é feriado ou ponto facultativo? Recentemente, fizemos um post explicando que a realidade é que, em nível nacional, o Carnaval é ponto facultativo. Portanto cabe aos estados, municípios e empresas decidirem sobre a folga. Quer entender melhor como isso afeta empregadores e trabalhadores?
- [Novas políticas nas redes sociais podem gerar demissões](https://chiode.com.br/insights/novas-politicas-nas-redes-sociais-podem-gerar-demissoes/): A coordenadora da área consultiva do Chiode Minicucci Littler, Manuela Cristina Fernandes Leite, foi destaque na matéria do portal Startups, que discutiu as implicações das recentes mudanças nas políticas de moderação de conteúdo da Meta, empresa controladora do Facebook e Instagram. Manuela enfatizou que, apesar das novas diretrizes das plataformas permitirem certos discursos anteriormente restritos, as leis brasileiras permanecem em vigor. Publicações com teor criminoso, como racismo, por exemplo, podem resultar em penalidades criminais e, no âmbito trabalhista, ofensas direcionadas ao empregador ou colegas podem justificar demissão por justa causa.
- [Reclamações trabalhistas no STF em 2024 aumentam 65% e já é a área que mais demanda](https://chiode.com.br/insights/reclamacoes-trabalhistas-no-stf-em-2024-aumentam-65-e-ja-e-a-area-que-mais-demanda/): Nosso sócio, Daniel Domingues Chiode, concedeu uma entrevista ao JOTA sobre a matéria “Número de reclamações trabalhistas no STF em 2024 aumenta 65% e já é a área que mais demanda”. Daniel afirmou que o aumento das reclamações constitucionais sobre matérias trabalhistas reflete, em parte, uma estratégia das empresas para garantir a aplicação efetiva da jurisprudência do STF, diante de certa resistência de alguns tribunais trabalhistas em cumprir decisões vinculantes, com especial destaque à terceirização. Ele também ressaltou que, apesar do atual “boom” de reclamações, é provável que, com o tempo, os mecanismos de julgamento se ajustem e alcancem maior […]
- [A importância da saúde mental e emocional nas empresas](https://chiode.com.br/insights/a-importancia-da-saude-mental-e-emocional-nas-empresas/): A sócia Marília Nascimento Minicucci foi entrevistada pelo jornalista Fábio Turci, da CNBC, para falar sobre a campanha nacional Janeiro Branco, relacionada à saúde mental e emocional, tirando dúvidas sobre suas implicações no trabalho e consequências jurídicas. Durante a conversa, Marília destacou o que as empresas podem fazer para cumprir sua obrigação legal de zelar pela saúde física e psicológica dos trabalhadores, ressaltando que se trata não apenas de uma questão de responsabilidade social mas, também, de sustentabilidade empresarial. Ela ressaltou que falhas em proteger o bem-estar emocional dos empregados podem resultar em condenações, tanto no âmbito individual, quanto coletivo, […]
- [TRT2 nega vínculo trabalhista de jogador amador de eSports](https://chiode.com.br/insights/trt2-nega-vinculo-trabalhista-de-jogador-amador-de-esports/): Nosso sócio Daniel Domingues Chiode foi convidado pelo portal JOTA para comentar sobre a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que reafirmou que não há garantia automática de vínculo empregatício para participantes de cyber sports. Daniel destacou a importância de uma análise individualizada dos casos, considerando suas especificidades: “O grande acerto foi reconhecer as particularidades de um caso e não olhar que simplesmente a pessoa tem uma atividade dentro de um time amador que ela tem que ter um vínculo de emprego.” Essa decisão estabelece parâmetros importantes para situações envolvendo atividades organizadas, respeitando as particularidades […]
- [Gordofobia: aumento do preconceito reflete crescimento de processos](https://chiode.com.br/insights/gordofobia-aumento-do-preconceito-reflete-crescimento-de-processos/): Nosso sócio Daniel Chiode concedeu entrevista ao jornal Chega Mais Notícias, do SBT, para comentar sobre o aumento de processos trabalhistas relacionados à gordofobia no ambiente corporativo. O levantamento aponta que, em 2023, houve um crescimento de mais de 54% no número de ações que abordam esse tema, com destaque para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Na reportagem, Daniel explicou que esses processos frequentemente buscam indenização por dano moral, com trabalhadores alegando que atitudes discriminatórias, toleradas ou até praticadas pela empresa, agravaram o impacto emocional e social da obesidade. O […]
- [Pec do fim da escala 6X1](https://chiode.com.br/insights/pec-do-fim-da-escala-6x1/): Nosso sócio, Daniel Domingues Chiode, concedeu nesta tarde uma entrevista ao jornal Chega Mais Notícias, do SBT, abordando a proposta de emenda constitucional sobre a jornada de trabalho 6×1, trazendo à tona questões importantes para empregadores e trabalhadores. Em sua análise, Daniel destacou os impactos potenciais da redução de jornada de seis para quatro dias semanais, como é proposto inicialmente na emenda, considerando o equilíbrio necessário entre produtividade, custos para empresários e o efeito econômico amplo dessa mudança. Além disso, discutiu como essa proposta poderá afetar diretamente setores como comércio, serviços e pequenas empresas, que operam de maneira contínua.
- [Toffoli derruba decisão que obrigava shopping a ter sala de amamentação para funcionárias](https://chiode.com.br/insights/toffoli-derruba-decisao-que-obrigava-shopping-a-ter-sala-de-amamentacao-para-funcionarias/): Nosso sócio, Daniel Domingues Chiode, concedeu uma entrevista ao Jota sobre a matéria “Toffoli derruba decisão que obrigava shopping a ter sala de amamentação para funcionárias”. Em sua análise, Daniel afirmou que a decisão do STF estabelece limites ao ativismo judicial, enfatizando que não é permitido ao Judiciário criar obrigações não previstas em lei que substituam a vontade do legislador. Para ele, o STF agiu corretamente ao impor um freio de arrumação à ordem constitucional em matéria trabalhista.
- [Confira os direitos do trabalhador no feriado de 1º de Maio](https://chiode.com.br/insights/confira-os-direitos-do-trabalhador-no-feriado-de-1o-de-maio/): O feriado de 1º de Maio, Dia do Trabalho, que completa 99 anos de vigência no Brasil, é uma data de grande importância para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a maioria dos trabalhadores tenha direito à folga, alguns setores essenciais podem operar, desde que ofereçam compensações como folga em outro dia, pagamento dobrado ou banco de horas, conforme acordos coletivos. A recente discussão sobre a portaria 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego, que limitava o trabalho em feriados para setores como o comércio, gerou debates intensos e levou à sua revogação. Agora, um […]
- [TST deve decidir sobre cobrança de contribuição assistencial antes do STF](https://chiode.com.br/insights/tst-deve-decidir-sobre-cobranca-de-contribuicao-assistencial-antes-do-stf/): O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está se preparando para decidir sobre as regras que limitarão a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, antes mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta contribuição foi considerada constitucional pelo STF em 2023, com a condição de que os trabalhadores tenham o direito de se opor. No entanto, as regras específicas para essa oposição não foram detalhadas, e é nesse ponto que o TST está focando seus esforços. A Seção Especializada em Dissídio Coletivo do TST está conduzindo um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para estabelecer o modo, momento e […]
- [Pejotização: STF mantém vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho](https://chiode.com.br/insights/pejotizacao-stf-mantem-vinculos-de-emprego-reconhecidos-pela-justica-do-trabalho/): Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) têm reafirmado o reconhecimento de vínculos empregatícios para profissionais contratados como pessoas jurídicas, um fenômeno conhecido como “pejotização”. Este movimento do STF é interpretado como uma resposta às críticas de entidades ligadas ao Direito do Trabalho, que apontam para um uso excessivo de reclamações trabalhistas no tribunal. O advogado Daniel Chiode, do escritório Chiode Minicucci Advogados Littler, observa que o STF está passando por uma fase de calibrar suas decisões, afirmando que “elas estão sendo usadas como uma forma de acelerar o andamento do processo”.  Em dois casos específicos, o STF negou reclamações […]
- [STF: Toffoli cassa decisões sobre vínculo entre app e entregadores](https://chiode.com.br/insights/stf-toffoli-cassa-decisoes-sobre-vinculo-entre-app-e-entregadores/): Em duas recentes decisões, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou as sentenças dos tribunais trabalhistas a favor do vínculo empregatício entre a empresa Rappi e entregadores de São Paulo e de Minas Gerais. O ministro também determinou “nova decisão no caso concreto”. As decisões ocorreram em duas reclamações: a RCL 65.409 e a RCL 65.897. Na primeira, a Rappi reclamou de duas decisões – a do TRT da 3ª região, de Minas Gerais, e uma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Aqui, Toffoli também cassou a decisão do TST que negou seguimento ao recurso de revista […]
- [Transparência salarial na mira da Justiça](https://chiode.com.br/insights/transparencia-salarial-na-mira-da-justica/): A divulgação do relatório de transparência salarial, que se tornou obrigatória após a Lei de Igualdade Salarial, vem provocando uma disputa judicial entre empresas e o Ministério do Trabalho (MTE). Enquanto entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio (CNC) entram na briga para tentar levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), entidades empresariais de Minas Gerais e de São Paulo chegaram a conseguir liminares contra a medida. Na quarta-feira (27), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) derrubou a liminar que desobrigava empresas de todo o país a divulgar relatórios de transparência […]
- [Igualdade salarial: lei tem falhas e pode afetar reputação](https://chiode.com.br/insights/igualdade-salarial-lei-tem-falhas-e-pode-afetar-reputacao/): Empresas estão considerando entrar na Justiça para não ter que encaminhar os dados que alimentarão os sistemas do governo federal conforme exige a Lei da Igualdade Salarial, segundo advogados ouvidos pela Folha. O prazo para entregar o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios foi prorrogado para a próxima sexta-feira (8), mas as companhias entendem que a base de dados usada na elaboração dos relatórios exigidos é frágil, o que pode criar uma impressão de que a empresa não adota medidas para promover a igualdade de gênero. O efeito, ao final, seria o comprometimento de sua imagem pública. Segundo […]
- [Maioria do STF derrubou decisões a favor de vínculo com aplicativos](https://chiode.com.br/insights/maioria-do-stf-derrubou-decisoes-a-favor-de-vinculo-com-aplicativos/): Pelo menos sete integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) já negaram vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas de aplicativos de transporte ou entrega em decisões monocráticas (de um só ministro) ou de turma. Os posicionamentos são um indicativo de que as empresas podem vencer a discussão, que será analisada em repercussão geral – como decidiram os ministros em julgamento finalizado na sexta-feira, no Plenário Virtual. Nessas decisões, dadas geralmente em reclamações, os ministros derrubaram sentenças ou acórdãos da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido a relação de emprego. Para eles, estariam violando a jurisprudência do STF em processos com […]
- [Igualdade salarial: entrega de relatório é prorrogada](https://chiode.com.br/insights/igualdade-salarial-entrega-de-relatorio-e-prorrogada/): O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) prorrogou para 8 de março o prazo para preenchimento do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios em cumprimento à Lei da Igualdade Salarial. De acordo com a pasta, a mudança na data ocorre devido a instabilidades no sistema. Empresas com mais de cem funcionários devem prestar informações sobre seus quadros para fiscalização da desigualdade de remuneração entre gêneros. Os dados devem ser preenchidos na área do empregador do portal Emprega Brasil. Caso a companhia não envie o relatório, será obrigada a pagar multa administrativa de até 3% sobre a folha de […]
- [STF julga com mais rapidez ações de vínculo de emprego](https://chiode.com.br/insights/stf-julga-com-mais-rapidez-acoes-de-vinculo-de-emprego/): Os ministros vêm acumulando decisões para liberar contratos distintos do previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), segundo levantamento do grupo de pesquisa Trabalho e Desenvolvimento da FGV Direito SP. Decisões monocráticas sobre terceirização, pejotização e uberização mostram a recorrência do debate. A rapidez com que os ministros julgam também chama a atenção. Segundo o levantamento da FGV, 15,7% das reclamações constitucionais — instrumento usado para derrubar uma decisão de instância inferior que supostamente afronta precedentes do STF— recebem uma decisão monocrática no mesmo dia ou, no máximo, no dia seguinte à chegada do caso que questiona formas de […]
- [STF julga com mais rapidez ações de vínculo de emprego, e uberização chega ao plenário](https://chiode.com.br/insights/stf-julga-com-mais-rapidez-acoes-de-vinculo-de-emprego-e-uberizacao-chega-ao-plenario/): O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) começará a debater nesta quinta-feira (8), pela primeira vez, um pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre uma plataforma digital e um trabalhador de aplicativo. O tema a ser enfrentado pelo colegiado traz como pano de fundo, segundo especialistas ouvidos pela Folha, a licitude de contratos além da carteira assinada, prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Decisões monocráticas sobre terceirização, pejotização e uberização mostram a recorrência do debate. A rapidez com que os ministros julgam também chama a atenção. Ministros e o presidente Lula em sessão solene de abertura do […]
- [PGR se manifesta contra vínculo empregatício entre Rappi e entregador](https://chiode.com.br/insights/pgr-se-manifesta-contra-vinculo-empregaticio-entre-rappi-e-entregador/): Sob o comando de Paulo Gonet Branco, a Procuradoria-Geral da República (PGR) mudou seu posicionamento sobre o uso de reclamações constitucionais para questionar decisões trabalhistas que identificaram vínculo empregatício entre trabalhadores por aplicativo e plataformas. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (25/1), a instituição afirmou que decisões trabalhistas em face da Rappi contrariam o entendimento da Corte sobre a validade de formas alternativas de contratação. Essa é a matéria de fundo da RCL 64.018, uma reclamação ajuizada pela empresa de delivery contra decisões proferidas pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região […]
- [STF analisa em fevereiro decisão do TST que reconheceu vínculo entre entregador e app](https://chiode.com.br/insights/stf-analisa-em-fevereiro-decisao-do-tst-que-reconheceu-vinculo-entre-entregador-e-app/): O Supremo Tribunal Federal pautou para a segunda sessão ordinária do ano, marcada para o dia 8 de fevereiro, a análise de uma reclamação que trata da relação de trabalho entre entregadores e um aplicativo de entrega de refeições. O caso estava na pauta da 1ª Turma da corte, mas foi enviado ao Plenário para que o colegiado dê uma resposta ao que os ministros consideram descumprimentos reiterados de decisões do Supremo por parte da Justiça do Trabalho. Isso porque, em diversas ocasiões, o tribunal estabeleceu que a proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada […]
- [PGR muda posicionamento e diz não haver vínculo entre motoristas e empresas de aplicativo](https://chiode.com.br/insights/pgr-muda-posicionamento-e-diz-nao-haver-vinculo-entre-motoristas-e-empresas-de-aplicativo/): A Procuradoria Geral da República (PGR), já sob o comando de Paulo Gonet, divulgou parecer na quinta-feira (25) negando vínculo trabalhista a um motorista da Rappi e mudando seu posicionamento a respeito desse tipo de demanda. No documento, o procurador-geral afirma que as decisões de vínculo dadas pela Justiça do Trabalho de Minas afrontam as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral em situações semelhantes, no sentido de reconhecer a constitucionalidade de modelos diversos de prestação de serviço no mercado de trabalho, entre os quais se insere a intermediação de serviços por plataformas digitais. Gonet salientou ainda […]
- [Semana de 4 dias de trabalho começa a ser testada no Brasi](https://chiode.com.br/insights/semana-de-4-dias-de-trabalho-comeca-a-ser-testada-no-brasi/): “A medida pode desencadear a oportunidade de os empregados arrumarem outros empregos para complementar a renda. E, se o objetivo era o descanso, ele acaba se revertendo em mais trabalho”, explica. Para Renata, isso não invalida o programa. “Todos estão animados e engajados por aqui, mas sempre deixamos muito claro que este é um projeto de produtividade e não apenas redução de horas”, explica. A especialista acredita que é possível que algumas pessoas consigam outros trabalhos para as horas de folga. “Mas pode ser um trabalho que traga mais realização e significado, o que não gera sobrecarga”, diz. Ter mais […]
- [1ª Turma do STF nega vínculo entre motorista e aplicativo](https://chiode.com.br/insights/1a-turma-do-stf-nega-vinculo-entre-motorista-e-aplicativo/): A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify — que encerrou suas operações no Brasil. Essa é a primeira decisão de turma. Até então, havia apenas monocráticas (de um só ministro), no mesmo sentido. Agora, as atenções se voltam ao Pleno do STF. Ontem, ao proclamar o resultado do julgamento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou que o outro recurso que constava na pauta fosse transferido para análise por todos os ministros. O caso (Rcl 64018) é da Rappi. A questão é importante. Hoje há pelo […]
- [Moraes suspende ação que reconheceu vínculo de entregador com Rappi](https://chiode.com.br/insights/moraes-suspende-acao-que-reconheceu-vinculo-de-entregador-com-rappi/): O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma ação na Justiça trabalhista que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um entregador de Belo Horizonte e o Rappi. A decisão de Moraes, assinada na segunda-feira (27/11), também determinou a suspensão do cumprimento da sentença trabalhista contra a empresa, na qual já haviam sido homologados cálculos de valores a receber pelo entregador, de pouco mais de R$ 5 mil. O ministro deu razão às alegações do Rappi de que, ao reconhecerem a relação de trabalho do entregador entre abril e junho de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho […]
- [STF: Cristiano Zanin afasta vínculo empregatício entre Rappi e entregador](https://chiode.com.br/insights/stf-cristiano-zanin-afasta-vinculo-empregaticio-entre-rappi-e-entregador/): O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, na quarta-feira (22/11), uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecia a existência de vínculo empregatício entre um entregador e a plataforma Rappi. Zanin afastou o vínculo por considerar que o julgado violou precedentes sobre a validade da terceirização. A Corte trabalhista havia declarado haver relação de emprego entre as partes por entender que a prestação de serviços ocorria com pessoalidade, habitualidade (não eventualidade), onerosidade e subordinação jurídica — elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme a CLT. A plataforma de delivery levou ao STF a RCL 63.823. A […]
- [Zanin derruba decisão do TST e nega vínculo de emprego a entregador do Rappi](https://chiode.com.br/insights/zanin-derruba-decisao-do-tst-e-nega-vinculo-de-emprego-a-entregador-do-rappi/): O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e negou o vínculo de emprego a um motorista de aplicativo do Rappi. Essa é a primeira decisão de Zanin sobre trabalhadores de aplicativos e a primeira do Supremo que derruba acórdão do TST. Até então, o órgão vinha negando o direito ao contrato pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em casos julgados por tribunais regionais do trabalho. O ministro acatou os argumentos do Rappi de que o fato de intermediar o serviço de entrega entre trabalhador e consumidor não garante a […]
- [Zanin cassa decisão que reconheceu vínculo de entregador com a Rappi](https://chiode.com.br/insights/zanin-cassa-decisao-que-reconheceu-vinculo-de-entregador-com-a-rappi/): O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo trabalhista entre um entregador e o aplicativo de delivery Rappi. O ministro afirmou que, ao reconhecer o vínculo, a Justiça do Trabalho “desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”. Zanin lembrou de julgamentos em que o STF entendeu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. Segundo eles, nesses julgamentos, ficou fixada a tese de que é “lícita a […]
- [Zanin, do STF, cassa decisão que reconhecia vínculo empregatício entre entregador e aplicativo Rappi](https://chiode.com.br/insights/zanin-do-stf-cassa-decisao-que-reconhecia-vinculo-empregaticio-entre-entregador-e-aplicativo-rappi/): Em decisão monocrática, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou nesta quarta-feira o reconhecimento de vínculo empregatício de um entregador e o aplicativo Rappi. A relação havia sido reconhecida em acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em setembro e toca no cerne do modelo de negócio de plataformas de delivery. A decisão de Zanin atendeu a recurso do Rappi, que discordava da decisão do TST. Na avaliação do ministro, o TST desconsiderou a jurisprudência consolidada sobre o tema. “A reclamação é procedente, pois a decisão impugnada afrontou decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro […]
- [Em 2023, STF aceitou 63% dos pedidos para anular vínculo de emprego](https://chiode.com.br/insights/em-2023-stf-aceitou-63-dos-pedidos-para-anular-vinculo-de-emprego/): São Paulo, 15/11/2023 – De janeiro a agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu 204 (63%) de 324 pedidos de empresas para anular decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) obtido pelo Broadcast. As decisões têm sido questionadas por meio de reclamações. Nesse tipo de recurso, não há análise das provas do processo. Os ministros apenas avaliam se a sentença, proferida em instância inferior, seguiu ou não a jurisprudência do Supremo. Na temática da terceirização da atividade-fim ou pejotização, o Supremo recebeu 167 reclamações de […]
- [Em quinta decisão, STF rejeita tese de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos](https://chiode.com.br/insights/em-quinta-decisao-stf-rejeita-tese-de-vinculo-empregaticio-entre-motoristas-e-aplicativos/): O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira, 13, mais uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo empregatício entre motoristas e a Cabify. No último ano, o STF já se manifestou de maneira contrária à relação trabalhista entre motoristas e aplicativos em cinco decisões. As duas primeiras decisões monocráticas foram do ministro Alexandre de Moraes e outras duas do ministro Luiz Fux. A decisão mais recente, de Gilmar Mendes, foi proferida na Reclamação Trabalhista Constitucional nº 63.414, que questionou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, na 3ª Região. Mendes […]
- [Gilmar critica Justiça do Trabalho ao anular vínculo entre motorista e aplicativo](https://chiode.com.br/insights/gilmar-critica-justica-do-trabalho-ao-anular-vinculo-entre-motorista-e-aplicativo/): É lícita a contratação de profissionais autônomos para prestar serviços inerentes à atividade-fim da empresa contratante. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify (que não atua mais no Brasil). A decisão foi provocada por reclamação constitucional com pedido de liminar da empresa. Na ação, ela sustentou que o acórdão do TRT-3 não respeitou o entendimento firmado pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 […]
- [STF: Gilmar nega vínculo entre motorista e aplicativo de transporte](https://chiode.com.br/insights/stf-gilmar-nega-vinculo-entre-motorista-e-aplicativo-de-transporte/): Ministro Gilmar Mendes, do STF, negou vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify. Segundo S. Exa., a Corte já se manifestou no sentido de inexistir qualquer irregularidade na contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, para prestar serviços inerentes à atividade-fim da contratante, “concluindo, assim, pela licitude da ‘terceirização’ por ‘pejotização'”. Em síntese, o caso trata-se de reclamação constitucional da empresa contra decisão do TRT da 3ª região que descaracterizou a relação contratual autônoma e reconheceu o vínculo empregatício da Cabify com um motorista. De acordo com a empresa, […]
- [STF: Gilmar Mendes nega vínculo de emprego a motorista de aplicativo](https://chiode.com.br/insights/stf-gilmar-mendes-nega-vinculo-de-emprego-a-motorista-de-aplicativo/): O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma decisão que nega o vínculo de emprego a um motorista de aplicativo da Cabify — que encerrou suas operações no Brasil. Ele é o terceiro ministro da Corte que entende que não há relação de emprego nessa situação. Já existem decisões dos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, também a favor da Cabify. Essas decisões do Supremo que cassam entendimentos da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo empregatício gerou insatisfação entre advogados, juízes, procuradores, acadêmicos e sindicalistas de todo o país. Na segunda-feira, um total de 64 entidades assinaram […]
- [Outro emprego na folga e questões trabalhistas confusas: qual é o lado B da jornada de 4 dias?](https://chiode.com.br/insights/outro-emprego-na-folga-e-questoes-trabalhistas-confusas-qual-e-o-lado-b-da-jornada-de-4-dias/): Advogado português crítico da medida elenca fissuras no projeto que também é testado no país europeu. Empresas portuguesas começaram a implantar a jornada de quatro dias de trabalho neste ano. Ao longo dos meses de preparação, o entusiasmo com o projeto foi arrefecendo: das 99 companhias que manifestaram interesse, apenas 39 aderiram ao programa, que começou oficialmente em 1º de junho. David Carvalho Martins, advogado trabalhista português e sócio do escritório Chiode Minicucci/Littler, diz em entrevista ao InfoMoney que o número de empresas portuguesas participantes do projeto ficou aquém do esperado. “Fora do âmbito deste projeto, foram identificadas 8 empresas […]
- [As mudanças na reforma trabalhista em Portgual alteram os direitos de estrangeiros?](https://chiode.com.br/insights/as-mudancas-na-reforma-trabalhista-em-portgual-alteram-os-direitos-de-estrangeiros/): O sócio David Carvalho Martins gravou vídeo para as redes sociais da LexLatin Brasil sobre o tema: “Reforma trabalhista em Portugal altera direitos de estrangeiros.” Assista ao vídeo clicando na imagem abaixo: Vídeo originalmente publicado no dia 09 de outubro de 2023 nas redes sociais da LexLatin Brasil.
- [Crescem processos na Justiça por gordofobia](https://chiode.com.br/insights/crescem-processos-na-justica-por-gordofobia/): A cada dois dias, uma ação trabalhista é movida no Brasil por discriminação à pessoas acima do peso. Desde o início deste ano até a metade do mês de setembro, mais de cem processos deram entrada na Justiça do Trabalho. O sócio Daniel Domingues Chiode gravou vídeo para o SBT News sobre o tema: “Crescem processos na Justiça por gordofobia.” Assista ao vídeo original clicando na imagem abaixo: Vídeo originalmente publicado no dia 30 de setembro de 2022 no YouTube do SBT News.
- [Fux anula acórdãos que reconheceram vínculo entre aplicativo e motoristas](https://chiode.com.br/insights/fux-anula-acordaos-que-reconheceram-vinculo-entre-aplicativo-e-motoristas/): É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, sem que isso caracterize relação de emprego entre a contratante e o emprego da contratada. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou a tese vinculante fixada nos julgamentos da  ADPF 324 e do RE 958.252 —Tema 725 para dar provimento a duas reclamações da empresa de transporte Cabify contra acórdãos que reconheceram o vínculo de emprego entre a plataforma e motoristas. Os acórdãos cassados foram do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ao anular as duas decisões, Fux lembrou que o STF já declarou a […]
- [Fux nega vínculo de emprego a motoristas de aplicativo](https://chiode.com.br/insights/fux-nega-vinculo-de-emprego-a-motoristas-de-aplicativo/): Decisões como essas também foram proferidas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux é o segundo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) a negar o vínculo de emprego a motoristas de aplicativo de transporte. Ontem, ele cassou dois acórdãos da Justiça do Trabalho mineira relativos à Cabify — que encerrou suas operações no Brasil. Ele determinou que seja respeitada a jurisprudência da Corte. Decisões como essas já foram proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes. Elas têm sido dadas em reclamações das empresas de aplicativos contra acórdãos da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo, conferindo ao […]
- [STF nega, pela 4ª vez, vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte](https://chiode.com.br/insights/stf-nega-pela-4a-vez-vinculo-empregaticio-entre-motorista-e-aplicativo-de-transporte/): Decisão é dada no momento em que Justiça do Trabalho condenou Uber a pagar R$ 1 bilhão caso não registre seus cerca de 700 mil motoristas. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, cassou na quinta-feira (28) mais duas decisões trabalhistas que declaravam existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de transporte e a plataforma Cabify. Ao todo já são quatro decisões do STF neste sentido, depois de duas outras concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, o que coloca mais lenha na fogueira sobre a questão em todo o país. Há menos de 15 dias, a Justiça […]
- [Fux cassa decisão que reconheceu vínculo entre motorista e Cabify](https://chiode.com.br/insights/fux-cassa-decisao-que-reconheceu-vinculo-entre-motorista-e-cabify/): O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, nesta quinta-feira (28/9), duas decisões trabalhistas que declararam a existência de vínculo entre motoristas de aplicativo e a plataforma Cabify. Fux julgou que o reconhecimento da relação de emprego desconsiderou precedentes da Corte sobre a validade da terceirização. Proferidas nas RCL 59.404 e RCL 61.267, as decisões do ministro se somam à tendência de cassações monocráticas de diversos acórdãos da Justiça do Trabalho, por violação aos entendimentos firmados na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema-RG 725). Elas são ainda mais relevantes porque tratam de “uberização”, sobre o que não […]
- [Maioria das decisões na Justiça do Trabalho é favorável a aplicativos](https://chiode.com.br/insights/maioria-das-decisoes-na-justica-do-trabalho-e-favoravel-a-aplicativos/): Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer mostra que há 15.221 processos contra Uber, 99 e Cabify. A recente sentença de R$ 1 bilhão contra a Uber, que determina o registro de motoristas pela CLT, vai na contramão da maioria das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Levantamento realizado por meio da plataforma de jurimetria Data Lawyer mostra que há 15.221 processos (ativos e finalizados) contra Uber, 99 e Cabify (que encerrou as operações no Brasil) e 5.555 decisões favoráveis aos aplicativos – pode haver mais de uma por ação. Para os trabalhadores, há 2.388 vitórias. Do total de decisões […]
- [Reforma trabalhista em Portugal altera os direitos de estrangeiros](https://chiode.com.br/insights/reforma-trabalhista-em-portugal-altera-os-direitos-de-estrangeiros/): Ter conhecimento das oportunidades e das leis trabalhistas em Portugal são essenciais para quem pretende mudar para o país. Isto porque, em maio deste ano, entrou em vigor a reforma trabalhista portuguesa com mais de 70 alterações legislativas. Com a implementação da Agenda do Trabalho Digno 2023 (ATD 2023), por meio da Lei nº 13/2013, de 3 de abril de 2023, a nova legislação alterou dispositivos da lei geral do trabalho portuguesa, da legislação processual, da Segurança Social (que, no Brasil, corresponde à Previdência Social), dentre outros dispositivos. Mas, as alterações legislativas não param por aí. No entanto, o texto […]
- [Moraes suspende decisão que reconheceu vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo](https://chiode.com.br/insights/moraes-suspende-decisao-que-reconheceu-vinculo-trabalhista-entre-motorista-e-aplicativo/): O ministro do STF também suspendeu a tramitação do processo em todas as instâncias da Justiça Trabalhista. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, em caráter liminar, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), de Minas Gerais, que estabeleceu vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a empresa de transporte individual Cabify. Além disso, suspendeu a tramitação do processo em todas as instâncias da Justiça Trabalhista, portanto, os recursos não podem ser analisados, por enquanto, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi tomada na Reclamação 60.347. Esta é a segunda […]
- [Toffoli determina suspensão de ações trabalhistas em fase de cobrança](https://chiode.com.br/insights/toffoli-determina-suspensao-de-acoes-trabalhistas-em-fase-de-cobranca/): Medida vale até julgamento que discute inclusão, na fase de execução, de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução (cobrança), a inclusão de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. Em geral, são ações nas quais a empresa principal foi condenada e não foram encontrados dinheiro ou bens para satisfazer a dívida. Atualmente, 49% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento. A taxa de congestionamento consta […]
- [Alexandre anula decisão que reconheceu vínculo de motorista de aplicativo](https://chiode.com.br/insights/alexandre-anula-decisao-que-reconheceu-vinculo-de-motorista-de-aplicativo/): A relação estabelecida entre o motorista e a plataforma de transporte por aplicativo mais se assemelha à situação prevista na Lei 11.442/2007, que disciplina a atuação do transportador autônomo e determina que o seu vínculo com os tomadores de serviço é de natureza comercial e não empregatícia.    Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para anular decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e a empresa de transporte por aplicativo Cabify.  O ministro lembrou que o Supremo já decidiu que a Lei 11.442/2007 é constitucional, uma […]
- [TST garante ‘dano-morte’ a vítimas de Brumadinho](https://chiode.com.br/insights/tst-garante-dano-morte-a-vitimas-de-brumadinho/): Decisão da 3ª Turma estabelece indenizações de R$ 1 milhão a familiares de 131 trabalhadores mortos na tragédia. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Vale a pagar indenizações de R$ 1 milhão a familiares de 131 trabalhadores mortos na tragédia de Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. A 3ª Turma, por unanimidade, aceitou a tese do chamado “dano-morte”. A tese ganhou força depois da tragédia. O dano-morte não está previsto na legislação trabalhista. É tratado na doutrina, mas pouco aplicado na Justiça. Apesar de a Vale já ter firmado acordo com o Ministério Público do […]
- [TST autoriza bloqueio de cartão de crédito de devedor trabalhista](https://chiode.com.br/insights/tst-autoriza-bloqueio-de-cartao-de-credito-de-devedor-trabalhista/): Decisão é o primeiro precedente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) favorável à aplicação de medidas atípicas.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão dos cartões de crédito de um devedor e proibiu a emissão de novos até a quitação integral do débito. É o primeiro precedente do colegiado para a aplicação dessa medida atípica em execução (cobrança) trabalhista. A possibilidade de adoção de medidas atípicas – o que pode incluir ainda bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte – está prevista no artigo […]
- [Português David Carvalho Martins assume como novo sócio do Chiode Minicucci Advogados](https://chiode.com.br/insights/portugues-david-carvalho-martins-assume-como-novo-socio-do-chiode-minicucci-advogados/): O advogado, sócio-fundador e diretor da DCM | Littler (Portugal), representará o escritório no Brasil.   O escritório Chiode Minicucci Advogados | Littler Global (Brasil), fundado em 2018, anuncia a chegada de um novo sócio: o advogado português David Carvalho Martins. Ele é mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, está atualmente realizando seu doutorado na Universidad de Murcia (Espanha) e também é sócio-fundador e diretor da DCM | Littler (Portugal). “Após termos desenvolvido vários projetos em conjunto no âmbito da Littler – que é a maior sociedade de advogados do mundo no Direito laboral – chegou o […]
- [Como mais competitividade no mercado de vale-refeição impacta a economia](https://chiode.com.br/insights/como-mais-competitividade-no-mercado-de-vale-refeicao-impacta-a-economia/): Redução nas taxas dos cartões pode economizar R$ 7 bilhões para estabelecimentos – e significar preços menores aos trabalhadores. O mercado de vales-refeição e alimentação movimenta cerca de R$ 150 bilhões todos os anos no Brasil. Esse volume de recursos está diretamente conectado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), que incentiva o custeio da saúde alimentar dos trabalhadores pelos empregadores. Na prática, o setor público financia esse benefício ao possibilitar descontos no pagamento do imposto de renda e de encargos sociais das empresas empregadoras – estas precisam se comprometer a conceder benefícios para os seus trabalhadores que só podem […]
- [Chiode Minicucci traz advogado trabalhista de Portugal](https://chiode.com.br/insights/chiode-minicucci-traz-advogado-trabalhista-de-portugal/): O escritório Chiode Minicucci Advogados | Littler Global (Brasil) tem um novo sócio. Trata-se do advogado português David Carvalho Martins, que é mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, doutorando pela Universidad de Murcia (Espanha) e sócio fundador e diretor da DCM | Littler (Portugal).    David tem assessorado clientes, nomeadamente, nas áreas do turismo, cultura, aviação, EoR e PEO, agricultura e aquacultura, indústria, defesa, segurança privada e tecnologias de informação. Presta assessoria jurídico-laboral regular a empresas nacionais e estrangeiras, de caráter preventivo ou contencioso, e representa e apoia clientes em procedimentos de restruturação, reorganização ou de negociação […]
- [David Carvalho Martins é o novo sócio da Chiode Minicucci Advogados](https://chiode.com.br/insights/david-carvalho-martins-e-o-novo-socio-da-chiode-minicucci-advogados/): O managing partner da DCM | Littler, David Carvalho Martins, foi nomeado sócio do Chiode Minicucci Advogados – Littler Global, no Brasil.   “O David reúne as competências técnicas e académicas que permitirão o estreitamento das relações entre os dois continentes e, certamente, contribuirão para aumentar a excelência do atendimento aos clientes. Não temos dúvidas de que ele agregará muito ao nosso trabalho”, sublinhou Daniel Domingues Chiode, managing partner do Chiode Minicucci Advogados – Littler Global. Fundado em 2018, o Chiode Minicucci Advogados – Litter Global centra a sua prática em Direito do Trabalho Empresarial. O escritório tem sede em […]
- [Supremo nega vínculo de emprego com aplicativo de transporte](https://chiode.com.br/insights/supremo-nega-vinculo-de-emprego-com-aplicativo-de-transporte/): Com decisão inédita, ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão trabalhista e determinou remessa do processo à Justiça comum O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify – que encerrou suas operações no Brasil. A decisão, monocrática (de um só ministro), é a primeira da Corte sobre o assunto. Ele cassou acórdão da Justiça do Trabalho e determinou a remessa do processo à Justiça comum. Na decisão, o ministro destaca precedentes do STF que reconhecem a licitude de outras formas de relação de trabalho que não […]
- [Littler Expands in Latin America, Partners With Brazil's Chiode Minicucci](https://chiode.com.br/insights/littler-expands-in-latin-america-partners-with-brazils-chiode-minicucci/): The correspondent relationship brings 18 lawyers in Latin America’s biggest economy to the Littler network. Littler, the world’s largest employment and labor law practice representing management, is pleased to announce a new correspondent counsel relationship with Chiode Minicucci, a leading labor and employment law firm comprised of 18 attorneys in Brazil. The Chiode Minicucci team will partner with all the members of Littler’s global platform, which now includes a presence in 12 markets in Latin America and more than 1,500 attorneys across 24 countries. Littler recently announced an expansion into Spain, a move that further enhanced both the firm’s European […]
- [Chiode Minicucci and Littler Mendelson Announce International Cooperation Agreement](https://chiode.com.br/insights/chiode-minicucci-and-littler-mendelson-announce-international-cooperation-agreement/): In early December, leading global employment and labor law solutions firm Littler Mendelson P.C. announced an international cooperation agreement with Brazilian labor boutique Chiode Minicucci Advogados, that will join Littler’s worldwide platform that already counts with over 1,500 lawyers in 24 countries. Chiode Minicucci is captained by its founding partners Daniel Domingues Chiode and Marília Nascimento Minicucci and specializes on advising companies of multiple sectors in individual and collective labor litigation matters, as well as offers consulting services. “The Brazilian market is important to our clients and it was fundamental for us to find the right firm to work with […]
- [Escritório trabalhista global terá representação no Brasil](https://chiode.com.br/insights/escritorio-trabalhista-global-tera-representacao-no-brasil/): O Littler, um dos maiores escritórios de advocacia trabalhista empresarial do mundo, anuncia uma relação de correspondência advocatícia com o Chiode Minicucci, que tem 18 advogados no país. A equipe Chiode Minicucci se unirá a todos os integrantes da plataforma global do Littler, que agora inclui atuação em 12 mercados na América Latina e mais de 1.500 advogados em 24 países. O Littler também anunciou recentemente uma expansão para a Espanha. “Estamos animados em unir forças com o Chiode Minicucci e com o fato de que nossos clientes se beneficiarão do profundo conhecimento da equipe sobre as leis trabalhistas brasileiras, […]

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- [Pessoas](https://chiode.com.br/people/): Pessoas De qualquer lugar do mundo, nosso time trabalha ao seu lado. Filtrar por: Selecionar Área de AtuaçãoCívelConsultivoContenciosoConsultivo e ContenciosoContencioso e Consultivo
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- [Áreas de Atuação](https://chiode.com.br/areas-de-atuacao/): Áreas de Atuação Expertise que transforma Unimos conhecimento jurídico e visão de negócio para oferecer soluções sob medida a diversos setores da economia. Nossa equipe multidisciplinar atua da consultoria preventiva à gestão de crises, garantindo eficiência, inovação e segurança jurídica em todas as decisões e operações de nossos clientes. Áreas de Atuação Oferecemos assessoria estratégica e contínua para que nossos clientes estejam preparados para lidar com questões trabalhistas e corporativas com segurança e eficiência. Promovemos capacitação constante e treinamentos personalizados, auxiliando empresas a cumprir a legislação, prevenir riscos e tomar decisões alinhadas aos seus objetivos de negócio.  Nossas áreas de […]
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