Plataforma digital do Conselho Federal de Medicina segue suspensa para emissão de atestados médicos

O Conselho Federal de Medicina criou o “Atesta CFM”, uma plataforma digital oficial do Brasil, para emitir, validar e verificar atestados médicos (físicos e digitais) com a chancela do Conselho Federal de Medicina, a fim de combater as fraudes envolvendo os documentos.

Atualmente, a plataforma está suspensa, por decisão judicial, sem previsão de data para entrar em vigor.

Ressalta-se que os atestados médicos físicos seguem válidos, visto que não há qualquer mudança na legislação que determine a emissão exclusiva de atestados por meio digital.

A ideia foi criar uma base unificada no país, com a integração de todas as plataformas provedoras desses documentos, gerando uma rede atualizada, em tempo real, com capacidade de validar a veracidade dos atestados médicos. O escopo normativo desta iniciativa veio com a Resolução CFM n. 2.382/2024, que estabelece essa nova solução e amplia a proteção a médicos, cidadãos e empresas, por meio de plataformas na internet e aplicativos.

Assim, a ideia visa proteger médicos da emissão de atestados falsos em seus nomes, além de possibilitar a sua emissão de qualquer localidade, de maneira online e offline, inclusive com controle dos atestados físicos. Além disso, os médicos poderão emitir atestados de: i) afastamento de saúde; ii) saúde ocupacional, respeitando as normas vigentes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; iii) acompanhamentos e outros. Com a plataforma, toda vez que um atestado for emitido, o médico responsável receberá um comunicado com aviso sobre a movimentação.

Para os pacientes, o sistema conta com portal exclusivo, que garante acesso ao histórico de atestados, possibilitando a emissão digital, por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), com envio automático aos empregadores, com respeito ao sigilo da informação do quadro clínico do paciente, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018.

Dessa forma, o impacto para as empresas tende a ser positivo, na medida em que resultará na queda do índice de afastamentos fraudulentos, permitindo a realização da gestão das informações chanceladas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), com canal de atendimento e suporte, se necessário. Além disso, as empresas poderão realizar consultas e gerar relatórios que podem auxiliar na gestão e em tomadas de decisões estratégicas.

É importante acompanhar a tramitação e, para isso, a equipe Chiode Minicucci | Littler permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir sobre o tema, bem como auxiliá-los no que for necessário.