O Conselho Federal de Medicina criou o \u201cAtesta CFM\u201d, uma plataforma digital oficial do Brasil, para emitir, validar e verificar atestados m\u00e9dicos (f\u00edsicos e digitais) com a chancela do Conselho Federal de Medicina, a fim de combater as fraudes envolvendo os documentos.
Atualmente, a plataforma est\u00e1 suspensa, por decis\u00e3o judicial, sem previs\u00e3o de data para entrar em vigor.
Ressalta-se que os atestados m\u00e9dicos f\u00edsicos seguem v\u00e1lidos, visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o que determine a emiss\u00e3o exclusiva de atestados por meio digital.
A ideia foi criar uma base unificada no pa\u00eds, com a integra\u00e7\u00e3o de todas as plataformas provedoras desses documentos, gerando uma rede atualizada, em tempo real, com capacidade de validar a veracidade dos atestados m\u00e9dicos. O escopo normativo desta iniciativa veio com a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 2.382\/2024, que estabelece essa nova solu\u00e7\u00e3o e amplia a prote\u00e7\u00e3o a m\u00e9dicos, cidad\u00e3os e empresas, por meio de plataformas na internet e aplicativos.
Assim, a ideia visa proteger m\u00e9dicos da emiss\u00e3o de atestados falsos em seus nomes, al\u00e9m de possibilitar a sua emiss\u00e3o de qualquer localidade, de maneira online e offline, inclusive com controle dos atestados f\u00edsicos. Al\u00e9m disso, os m\u00e9dicos poder\u00e3o emitir atestados de: i) afastamento de sa\u00fade; ii) sa\u00fade ocupacional, respeitando as normas vigentes estabelecidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego; iii) acompanhamentos e outros. Com a plataforma, toda vez que um atestado for emitido, o m\u00e9dico respons\u00e1vel receber\u00e1 um comunicado com aviso sobre a movimenta\u00e7\u00e3o.
Para os pacientes, o sistema conta com portal exclusivo, que garante acesso ao hist\u00f3rico de atestados, possibilitando a emiss\u00e3o digital, por meio da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil), com envio autom\u00e1tico aos empregadores, com respeito ao sigilo da informa\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico do paciente, conforme determina a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n. 13.709\/2018.
Dessa forma, o impacto para as empresas tende a ser positivo, na medida em que resultar\u00e1 na queda do \u00edndice de afastamentos fraudulentos, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es chanceladas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), com canal de atendimento e suporte, se necess\u00e1rio. Al\u00e9m disso, as empresas poder\u00e3o realizar consultas e gerar relat\u00f3rios que podem auxiliar na gest\u00e3o e em tomadas de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas.
\u00c9 importante acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o e, para isso, a equipe Chiode Minicucci | Littler permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas que possam surgir sobre o tema, bem como auxili\u00e1-los no que for necess\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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