Medida vale at\u00e9 julgamento que discute inclus\u00e3o, na fase de execu\u00e7\u00e3o, de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econ\u00f4mico do empregador condenado.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execu\u00e7\u00e3o (cobran\u00e7a), a inclus\u00e3o de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econ\u00f4mico do empregador condenado.<\/p>\n
Em geral, s\u00e3o a\u00e7\u00f5es nas quais a empresa principal foi condenada e n\u00e3o foram encontrados dinheiro ou bens para satisfazer a d\u00edvida. Atualmente, 49% dos processos julgados pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o s\u00e3o finalizados por falta de pagamento. A taxa de congestionamento consta do relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o de Toffoli, o tema tem sido discutido nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias da Justi\u00e7a do Trabalho h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, \u201cocasionando, ainda hoje, acentuada inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. E acrescenta: \u201cA par disso, n\u00e3o se pode olvidar que o deslinde da controv\u00e9rsia por esta Suprema Corte ter\u00e1 repercuss\u00e3o direta no \u00e2mbito de incont\u00e1veis reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, acarretando relevantes consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas\u201d.<\/p>\n
Esse cen\u00e1rio em in\u00fameros casos de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, segundo a decis\u00e3o de Toffoli, \u201ctem implicado constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio (n\u00e3o raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, espec\u00edficos e precisos, que indicam compor (ou n\u00e3o) grupo econ\u00f4mico trabalhista (o que \u00e9 proporcionado somente ap\u00f3s a garantia do ju\u00edzo, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n
A suspens\u00e3o atinge mais de 60 mil a\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds, que est\u00e3o em fase de cobran\u00e7a e trazem o termo \u201cgrupo econ\u00f4mico\u201d, segundo levantamento realizado pela plataforma de jurimetria Data Lawyer, de 2022. Os processos somam R$ 8 bilh\u00f5es. Hoje, tramitam um total de 900 mil a\u00e7\u00f5es em fase de execu\u00e7\u00e3o, que envolvem R$ 78 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Em setembro, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercuss\u00e3o geral do Tema n\u00ba 1.232, no processo que envolve a Rodovias das Colinas. Por\u00e9m, n\u00e3o tinha determinado a suspens\u00e3o de todos os processos.<\/p>\n
De acordo com o advogado que assessora a Rodovias das Colinas, Daniel Dias, s\u00f3cio do Machado Meyer, \u201ca decis\u00e3o, apesar de n\u00e3o ter analisado o m\u00e9rito, mostra o nosso empenho em buscar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas que s\u00e3o impedidas de discutir amplamente sua responsabilidade sobre o pagamento das d\u00edvidas trabalhistas\u201d, diz. Para ele, mesmo com a repercuss\u00e3o geral declarada muitos ju\u00edzes do trabalho vinham decidindo pela inclus\u00e3o da empresas na fase de execu\u00e7\u00e3o, pedindo at\u00e9 mesmo a penhora e leil\u00e3o de bens, antes que se tenha decis\u00e3o definitiva sobre o tema.<\/p>\n
O advogado Daniel Chiode, do Chiiode Minicucci Advogados, tamb\u00e9m afirma que h\u00e1 d\u00e9cadas a Justi\u00e7a do Trabalho precisava se posicionar de forma definitiva. \u201cH\u00e1 uma infinidade de decis\u00f5es diferentes sobre o tema, gerando situa\u00e7\u00f5es ca\u00f3ticas em fase de execu\u00e7\u00e3o. \u00d3bvio que a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas deve ser alcan\u00e7ada, por\u00e9m, isto n\u00e3o pode ser feito com atropelo de garantias constitucionais\u201d, diz.<\/p>\n
Para a advogada Let\u00edcia Ribeiro, s\u00f3cia do Trench Rossi Watanabe, a quest\u00e3o da inclus\u00e3o de empresa supostamente do mesmo grupo econ\u00f4mico em fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, sem que tenham participado do processo de conhecimento, \u201c\u00e9 antiga e precisa ser endere\u00e7ada com muita seriedade e celeridade\u201d. Como o tema foi reconhecido como de repercuss\u00e3o geral, afirma que o ministro Toffoli procedeu corretamente ao determinar a suspens\u00e3o dos processos.<\/p>\n
“Trata-se de medida n\u00e3o s\u00f3 adequada, mas necess\u00e1ria, especialmente diante do abuso que temos visto por parte da Justi\u00e7a do Trabalho, inclusive na constri\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de empresas que n\u00e3o tiveram a oportunidade de se defender na fase de conhecimento. N\u00e3o raro, h\u00e1 um debate sobre a pr\u00f3pria exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico. E responsabilizar, em fase de execu\u00e7\u00e3o, uma empresa alheia ao processo causa extrema inseguran\u00e7a para todos”, diz.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do advogado Alberto Nemer, s\u00f3cio do Da Luz, Rizk & Nemer Advogados Associados, a decis\u00e3o de Toffoli traz uma esperan\u00e7a de seguran\u00e7a jur\u00eddica na Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho contrariamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor vem aceitando de forma indiscriminada \u00e0 inclus\u00e3o de empresas sob alega\u00e7\u00e3o de pertencer a grupo econ\u00f4mico na fase de execu\u00e7\u00e3o, na qual n\u00e3o h\u00e1 mais chance de debater o que foi discutido na fase de conhecimento. Ou seja, s\u00f3 chegava para pagar a conta de terceiros que n\u00e3o tinham qualquer relacionamento\u201d, diz.<\/p>\n
Antes mesmo da repercuss\u00e3o geral ser declarada, a ent\u00e3o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Dora Maria da Costa, tinha decidido suspender todos os processos em fase de execu\u00e7\u00e3o que tratavam do tema na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 que o Plen\u00e1rio defina a quest\u00e3o. Por\u00e9m, no dia seguinte voltou atr\u00e1s e decidiu por suspender apenas os processos que estavam no TST.<\/p>\n
Desde 2003, com o cancelamento da S\u00famula n\u00ba 205 do TST, os ju\u00edzes trabalhistas costumam aceitar a inclus\u00e3o de empresas que participariam do mesmo grupo econ\u00f4mico na fase de execu\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o, por\u00e9m, voltou \u00e0 tona com decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, do STF, proferida em setembro de 2021. Ele cassou ac\u00f3rd\u00e3o do TST que pretendia responsabilizar uma empresa, inclu\u00edda na fase de execu\u00e7\u00e3o, pelo pagamento de verbas trabalhistas.<\/p>\n
Mendes entendeu que uma empresa s\u00f3 deve responder por uma d\u00edvida se estiver listada como parte desde o in\u00edcio do processo – como estabelecia a s\u00famula. O posicionamento do ministro tem como base o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 513 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
A advogada Juliana Bracks, contudo, pondera que, apesar de ser dif\u00edcil para as empresas se defenderem na fase de execu\u00e7\u00e3o, para os trabalhadores \u201cficar\u00e1 praticamente imposs\u00edvel executar\u201d caso prevale\u00e7a o entendimento de Gilmar Mendes. \u201cIncluir todas as empresas que possivelmente fariam parte de um grupo econ\u00f4mico desde o in\u00edcio do processo \u00e9 muito dif\u00edcil. At\u00e9 porque existem empresas que criam outras depois para fugir das execu\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n
Mat\u00e9ria originalmente publicada na vers\u00e3o online do jornal Valor Econ\u00f4mico em 26 de maio de 2023.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida vale at\u00e9 julgamento que discute inclus\u00e3o, na fase de execu\u00e7\u00e3o, de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econ\u00f4mico do empregador condenado. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execu\u00e7\u00e3o (cobran\u00e7a), a inclus\u00e3o de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econ\u00f4mico do […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":6198,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[],"class_list":["post-6197","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-na-midia"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/chiode.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/4ba52a20d9984dbbf3109b9ff8fef9bb.png",269,269,false],"list":["https:\/\/chiode.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/4ba52a20d9984dbbf3109b9ff8fef9bb.png",269,269,false],"medium":["https:\/\/chiode.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/4ba52a20d9984dbbf3109b9ff8fef9bb.png",269,269,false],"full":["https:\/\/chiode.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/4ba52a20d9984dbbf3109b9ff8fef9bb.png",269,269,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6197"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6197\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8335,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6197\/revisions\/8335"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6198"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}