Decis\u00e3o \u00e9 o primeiro precedente da Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas.
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\nA Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspens\u00e3o dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito de um devedor e proibiu a emiss\u00e3o de novos at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito. \u00c9 o primeiro precedente do colegiado para a aplica\u00e7\u00e3o dessa medida at\u00edpica em execu\u00e7\u00e3o (cobran\u00e7a) trabalhista.<\/p>\n
A possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas – o que pode incluir ainda bloqueio de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e de passaporte – est\u00e1 prevista no artigo 139, inciso IV, C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015. O dispositivo j\u00e1 foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Em fevereiro, os ministros do STF julgaram v\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas coercitivas, desde que n\u00e3o avance sobre direitos fundamentais e observe os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941).<\/p>\n
\u00c9 preciso ter prova de que o devedor est\u00e1 desobedecendo decis\u00e3o judicial\u201d
\n\u2014 Tomaz Nina<\/p>\n
No caso julgado pela SDI-2, a ordem de suspens\u00e3o dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de proibi\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de novos foi considerada ponderada diante das circunst\u00e2ncias. Hoje, na Justi\u00e7a do Trabalho, cerca de sete mil processos discutem a ado\u00e7\u00e3o dessa medida, de acordo com levantamento realizado pela empresa de jurimetria Data Lawyer.<\/p>\n
O mesmo colegiado j\u00e1 havia decidido, em outros tr\u00eas casos, pela impossibilidade de suspens\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A quest\u00e3o ainda poder\u00e1 ser julgada pela SDI-1, que uniformiza a jurisprud\u00eancia das turmas do TST e tem composi\u00e7\u00e3o diferente. Nas turmas, foram localizadas cinco decis\u00f5es pela Coordenadoria de Jurisprud\u00eancia do TST, que analisaram apenas quest\u00f5es processuais, sem entrar no m\u00e9rito.<\/p>\n
No julgamento, os ministros da SDI-2 destacaram que o caso n\u00e3o trata de mera insolv\u00eancia. Levaram em considera\u00e7\u00e3o que a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista tramita h\u00e1 cinco anos e durante esse per\u00edodo foram tentados, sem sucesso, todos os meios executivos usuais – pedidos de penhora e inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes, entre outros.<\/p>\n
De acordo com eles, o devedor n\u00e3o manifestou interesse algum em efetuar o pagamento do d\u00e9bito. \u201cA ina\u00e7\u00e3o do devedor acena para a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medida at\u00edpica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o relator, ministro Luiz Jos\u00e9 Dezena da Silva (ROT-838-97.2022.5.09.0000).<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o relator destaca que o STF reconheceu a validade do dispositivo que autoriza medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogat\u00f3rias voltadas a garantir a efetividade da decis\u00e3o judicial. E que a jurisprud\u00eancia do TST j\u00e1 admitia a ado\u00e7\u00e3o delas, desde que o juiz tivesse observado os par\u00e2metros necess\u00e1rios de adequa\u00e7\u00e3o, razoabilidade e proporcionalidade dessas medidas frente \u00e0s causas que levam \u00e0 insolv\u00eancia do executado.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do TST, acrescenta, entende que a mera insolv\u00eancia do devedor n\u00e3o basta para autorizar o uso de medidas at\u00edpicas de execu\u00e7\u00e3o fundamentadas no artigo 139, IV, do CPC de 2015. \u201cO caso concreto, todavia, n\u00e3o retrata a situa\u00e7\u00e3o de que o ato coator tenha decorrido da mera insolv\u00eancia\u201d, diz o relator.<\/p>\n
Em abril, os ministros da SDI-2 negaram um pedido de bloqueio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e suspens\u00e3o de CNH de devedores. Os julgadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues.
\nPara ele, essas medidas s\u00f3 devem ser aplicadas em car\u00e1ter excepcional ou subsidi\u00e1rio, quando as vias t\u00edpicas [de execu\u00e7\u00e3o] n\u00e3o viabilizarem a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito – tentativas de bloqueio de dinheiro, autom\u00f3vel, im\u00f3vel ou outros bens.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, afirma o relator em seu voto, deve ficar claro que h\u00e1 oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio e que o devedor possui condi\u00e7\u00f5es de quitar o d\u00e9bito, \u201cdiante da exist\u00eancia de sinais exteriores de riqueza\u201d. No caso julgado, segundo o ministro, n\u00e3o foram preenchidos esses requisitos (ROT-1087-82.2021.5.09.0000).<\/p>\n
Segundo Tomaz Nina, advogado trabalhista e s\u00f3cio da Advocacia Maciel, a SDI-2 j\u00e1 havia sinalizado que pode ser realizado o bloqueio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito quando o executado se recusa a efetivamente pagar uma d\u00edvida trabalhista. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma medida comum, precisa ter prova de que o devedor est\u00e1 desobedecendo decis\u00e3o judicial\u201d, afirma.<\/p>\n
O advogado Ricardo Calcini, do Chiode Minicucci Advogados – Littler Global, explica que o bloqueio de cart\u00f5es dificulta o acesso ao cr\u00e9dito e, desse modo, tem o mesmo objetivo do protesto da decis\u00e3o judicial e inclus\u00e3o do nome do executado em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) – que s\u00e3o amplamente adotadas na execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
\u201cNo caso concreto, o executado n\u00e3o manifestou nenhum interesse em efetuar voluntariamente o pagamento da d\u00edvida trabalhista. Essa ina\u00e7\u00e3o reafirma a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medida at\u00edpica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o”, diz Calcini. \u201cA SDI-2 concluiu que a apatia do devedor \u00e9 incompat\u00edvel com a finalidade da execu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 efetivar a decis\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n
Mat\u00e9ria originalmente publicada no Valor Econ\u00f4mico em 28 de junho de 2023.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o \u00e9 o primeiro precedente da Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas. A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspens\u00e3o dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito de um devedor e proibiu a emiss\u00e3o de novos at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6192,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rs_blank_template":"","rs_page_bg_color":"","slide_template_v7":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[],"class_list":["post-6191","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-na-midia"],"acf":{"rvinfo_title_es":"","rvinfo_excerpt_es":"","rvinfo_content_es":"","rvinfo_title_en":"","rvinfo_excerpt_en":"","rvinfo_content_en":""},"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/chiode.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/10008da4ced7335fe22280db14c13708.png",269,269,false],"list":["https:\/\/chiode.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/10008da4ced7335fe22280db14c13708.png",269,269,false],"medium":["https:\/\/chiode.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/10008da4ced7335fe22280db14c13708.png",269,269,false],"full":["https:\/\/chiode.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/10008da4ced7335fe22280db14c13708.png",269,269,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6191"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6191\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6255,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6191\/revisions\/6255"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6192"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/chiode.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}