Cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e risco de multas

Alertamos as empresas para a necessidade de regularização e monitoramento rigoroso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a adoção do registro compulsório, as comunicações judiciais já estão sendo enviadas exclusivamente por este canal. É fundamental destacar que a responsabilidade pela organização do acesso é da própria companhia. Cabe a cada empresa estruturar seu fluxo interno e designar os profissionais responsáveis por acessar o sistema e gerenciar as intimações.

A ausência desse acompanhamento já está resultando em penalidades. Conforme alerta emitido pelo próprio CNJ em notificação judicial:

“Quem não confirmar o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.”

Recomendamos que as rotinas de verificação do DJE sejam revisadas e estabelecidas com máxima brevidade para evitar a perda de prazos de defesa e sanções financeiras.

A equipe do Chiode Minicucci | Littler está à disposição para orientar nossos clientes na adequação de seus procedimentos internos e na mitigação desses riscos.