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Fin del horario laboral 6x1: ¿transición o impacto regulatorio? El debate llega al Tribunal Supremo.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal para questionar os prazos de implementação da EC 141/2026, que prevê a redução gradual da jornada semanal para 40 horas e o fim da escala 6×1.

O debate não se concentra na redução da jornada em si, mas na segurança jurídica, na preservação das negociações coletivas e na viabilidade de uma transição que exige mudanças estruturais na organização do trabalho.

Em entrevista ao JOTA, nosso sócio Daniel Domingues Chiode destacou os riscos de impor às empresas um prazo de apenas 60 dias para a primeira etapa da redução da jornada, especialmente diante da necessidade de reorganização de escalas, equipes e sistemas de gestão, em pleno período de maior atividade de diversos setores econômicos.

“A Emenda chama de transição aquilo que, na prática, se aproxima muito mais de um choque regulatório. Não faz muito sentido a Constituição prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, dar prazo de validade de 60 dias para aquilo que trabalhadores e empresas acabaram de negociar.”

A discussão evidencia um desafio que ultrapassa a adequação operacional das empresas: como implementar mudanças dessa magnitude sem comprometer a previsibilidade das relações de trabalho e a autonomia da negociação coletiva?

Como sintetizou Daniel: “O constituinte pode mudar o destino, mas não pode ignorar a constitucionalidade do caminho.”

Confira aqui a reportagem no JOTA.

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