A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece o fim da escala 6×1 e a redução progressiva da jornada semanal, tem mobilizado empresas e escritórios de advocacia na revisão de contratos, políticas internas e práticas trabalhistas.
Em reportagem publicada hoje pelo Valor Econômico S/A, nossa sócia Marília Nascimento Minicucci destacou um aspecto que exige atenção imediata: o novo regime aplicável aos empregados ultrassuficientes.
A EC 141/2026 estabelece que os empregados ultrassuficientes — aqueles que possuem diploma de nível superior e recebem remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), equivalente a R$ 21.188,88 em 2026 — não se submetem, em regra, às normas de duração e controle de jornada, ressalvadas as hipóteses de liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Para as empresas, o momento de avaliar a aplicação dessa regra é agora. A manutenção de condições contratuais mais favoráveis pode gerar discussões sobre sua incorporação ao contrato de trabalho e dificultar alterações posteriores, à luz da jurisprudência trabalhista.
Como destacou Marília na reportagem:
“A manutenção prolongada de condições mais favoráveis pode criar obstáculos jurídicos à sua retirada posterior.”
O novo cenário exige decisões estratégicas e tempestivas, com atenção à segurança jurídica e às particularidades de cada relação de trabalho.
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