En los medios

Fin del horario laboral 6x1: preste atención a las nuevas normas para empleados altamente cualificados.

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece o fim da escala 6×1 e a redução progressiva da jornada semanal, tem mobilizado empresas e escritórios de advocacia na revisão de contratos, políticas internas e práticas trabalhistas.

Em reportagem publicada hoje pelo Valor Econômico S/A, nossa sócia Marília Nascimento Minicucci destacou um aspecto que exige atenção imediata: o novo regime aplicável aos empregados ultrassuficientes.

A EC 141/2026 estabelece que os empregados ultrassuficientes — aqueles que possuem diploma de nível superior e recebem remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), equivalente a R$ 21.188,88 em 2026 — não se submetem, em regra, às normas de duração e controle de jornada, ressalvadas as hipóteses de liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Para as empresas, o momento de avaliar a aplicação dessa regra é agora. A manutenção de condições contratuais mais favoráveis pode gerar discussões sobre sua incorporação ao contrato de trabalho e dificultar alterações posteriores, à luz da jurisprudência trabalhista.

Como destacou Marília na reportagem:

“A manutenção prolongada de condições mais favoráveis pode criar obstáculos jurídicos à sua retirada posterior.”

O novo cenário exige decisões estratégicas e tempestivas, com atenção à segurança jurídica e às particularidades de cada relação de trabalho.

🔗 Leia a reportagem completa no Valor Econômico, clicando aqui.

Compartilhar

Autores/Entrevistados

Asesoría y litigios

Permítanos saber cómo podemos ayudarle a navegar
en su cuestiones jurídicas en
lugar de trabajo.