Em 10 de dezembro de 2025, a CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) do Senado aprovou uma PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1, ou seja, 6 dias de trabalho para 1 de descanso. O texto segue para o plen\u00e1rio do Senado para an\u00e1lise.
Atualmente, a escala 6×1 \u00e9 amplamente utilizada no Brasil, especialmente em setores como com\u00e9rcio, servi\u00e7os, ind\u00fastria e log\u00edstica, e se apoia no artigo 7\u00ba, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), que determina o repouso semanal remunerado aos empregados, preferencialmente aos domingos, bem como na Lei n\u00ba 608\/1949 a qual tamb\u00e9m trata do descanso preferencialmente aos domingos.
Segundo os relatores e defensores do projeto, alguns fatores motivaram a proposta do fim da escala 6×1, como a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do empregado, visando a seguran\u00e7a do trabalho (artigo 7, XXII da CF); o respeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, III da CF); bem como o direito ao descanso na pr\u00e1tica, al\u00e9m de defenderem o aumento do n\u00famero de empregos e benef\u00edcios econ\u00f4micos.
A proposta prev\u00ea duas mudan\u00e7as principais: i) escala de trabalho com trinta e seis horas semanais, com limite de dura\u00e7\u00e3o do trabalho di\u00e1rio de oito horas e; ii) repouso semanal remunerado de, no m\u00ednimo, dois dias, preferencialmente aos s\u00e1bados e domingos.
Assim, para que as empresas possam se adaptar \u00e0s mudan\u00e7as, o texto prev\u00ea um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o gradual e escalonado que pode durar at\u00e9 cinco anos.
Diante disso, caso o texto seja aprovado, recomenda-se que as empresas realizem revis\u00e3o de escalas e cronograma de jornadas, fa\u00e7am eventuais ajustes nos controles de jornada, reprogramem o c\u00e1lculo de folgas e intervalos, bem como acompanhem futuras negocia\u00e7\u00f5es coletivas, se aplic\u00e1vel.
A reciclagem de capacita\u00e7\u00e3o de gestores e empregados tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel, neste cen\u00e1rio.
Caso o descanso n\u00e3o respeite os novos limites, se aprovada a Proposta, a empresa dever\u00e1 pagar em dobro o dia de descanso, al\u00e9m de horas extras, e sofrer\u00e1 risco de condena\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es trabalhistas individuais e\/ou coletivas. Al\u00e9m disto, o risco pode englobar a aplica\u00e7\u00e3o de multas, pelo MTE, al\u00e9m da propositura de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, pelo MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho).
Cabe mencionar que outras escalas permanecem v\u00e1lidas, desde que respeitados os limites de dias consecutivos e horas, como as escalas 5×1, 5×2, 4×2, 12×36, respeitando os intervalos e previs\u00f5es em normas coletivas.
\u00c9 importante acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o e, para isso, a equipe Chiode Minicucci | Littler permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas que possam surgir sobre o tema, bem como auxili\u00e1-los no que for necess\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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